Termos e Condições de Uso
POR FAVOR LEIA OS NOSSOS TERMOS E CONDIÇÕES ANTES DE ACESSAR A PLATAFORMA DA MAKAGUI
Estes Termos de uso e condições gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela MAKAGUI - SA, uma sociedade de direito moçambicano, matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais, sob o número 101494438, com o NUIT: 401246444, com sede na EN1, Parcela nº 12B4, Bairro Inguide, Distrito Municipal Ka Tembe, Cidade de Maputo, doravante designada por “Makagui”, através da sua plataforma.
Qualquer pessoa, doravante designada por Aluno, que pretenda utilizar os Serviços da “Makagui”, deverá aceitar os Termos e condições gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem.
A aceitação destes Termos e Condições Gerais é absolutamente indispensável à utilização do aplicativo e dos serviços prestados pela “Makagui”.
O Aluno deverá ler, certificar-se de ter entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos de uso e condições gerais e nas Políticas de privacidade, assim como nos demais documentos a eles incorporados por referência, antes de seu cadastro como Aluno da Makagui.
Em caso de dúvidas, comentários ou sugestões sobre esses termos ou sobre os Serviços, entre em contacto conosco pelo endereço acima mencionado.
ANTES DE ACEITAR OS NOSSOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, DEVERÁ LER INTEGRALMENTE O SEU CONTEÚDO. Ao aceitar os nossos Termos e Condições de Uso, o usuário reconhece que leu, entendeu e concorda com o seu teor.
Âmbito de Aplicação
As presentes Condições Gerais regulam o acesso aos conteúdos e a todos os serviços oferecidos pela Makagui, assim como a utilização dos mesmos por parte dos Usuários. Não obstante, a Makagui titular da plataforma, reserva-se o direito a modificar a apresentação, configuração e conteúdo da mesma e dos serviços, assim como também as condições requeridas para o seu acesso e/ou utilização. O acesso e utilização dos Conteúdos e Serviços depois da entrada em vigor das suas modificações ou alterações supõem a aceitação das mesmas.
Não obstante o acesso a determinados conteúdos e utilização de determinados serviços poderem estar submetidos a determinadas condições particulares, que, segundo os casos, substituirão, completarão e/ou modificarão as presentes condições gerais de uso, em caso de contradição, prevalecerão os termos contraditórios das condições particulares sobre as condições gerais.
O acesso, navegação e uso da plataforma implica e supõe a aceitação pelo Usuário do presente Aviso Legal e das Condições de Uso. Em caso de não concordar com o seu conteúdo, o Aluno deve abster-se de utilizar a plataforma.
Neste sentido, entender-se-á por usuário a pessoa física que aceda, navegue, utilize ou participe nos serviços e actividades, gratuitas ou onerosas, desenvolvidas através da plataforma.
Definições
Para efeitos destas condições de uso devem ser consideradas as seguintes definições:
Condições de Uso - São todos os termos definidos no presente documento;
Conteúdo - material digital disponível na plataforma;
Aluno: Pessoa singular que se cadastra na Plataforma para realizar cursos online;
Curso: Conteúdo educacional disponibilizado na Plataforma, podendo ser gratuito ou pago;
Instrutor - Pessoa singular ou colectiva que cria e ministra cursos na Plataforma.
Makagui - uma sociedade de direito moçambicano, matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais, sob o número 101494438, com o NUIT: 401246444, com sede na EN1, Parcela nº 12B4, Bairro Inguide, Distrito Municipal Ka Tembe, Cidade de Maputo
Makagui ou Plataforma: esta plataforma digital, em conjunto com as suas funcionalidades, integrações e o conteúdo.
Sempre que exigido pelo contexto, as definições contidas nestas Condições de Uso serão aplicadas tanto no singular quanto no plural e o gênero masculino incluirá o feminino e vice-versa, sem alteração de significado.
Cadastro e Acesso à Plataforma
Para utilizar a Plataforma, o Aluno deve se cadastrar e criar uma conta.
O Aluno é responsável por manter seus dados cadastrais actualizados.
A Makagui se reserva o direito de cancelar contas inactivas ou que violem estes Termos.
Compra de Cursos
O Aluno pode comprar cursos gratuitos ou pagos na Plataforma.
Os preços dos cursos pagos são informados na página do curso.
A Makagui oferece diferentes formas de pagamento para os cursos pagos.
O Aluno tem acesso ao curso após a confirmação do pagamento.
3. Cancelamento e Reembolso
O Aluno pode cancelar a inscrição de um curso pago em até sete (7) dias após a inscrição.
Para solicitar o cancelamento, o Aluno deve entrar em contato com a Makagui através do número de telemóvel + 258 868873886 ou através do endereço electrónico [email protected].
O reembolso será realizado no prazo máximo de trinta (30) dias após a solicitação de cancelamento.
4. Direitos de Autor e Propriedade Industrial
Todos os Conteúdos e Serviços existentes na plataforma são propriedade exclusiva da Makagui ou de terceiros e estão protegidos por Direitos de Autor e Direitos Conexos, bem como por Direitos da Propriedade Industrial ao abrigo das leis Moçambicanas e convenções internacionais, não podendo ser utilizados fora das condições admitidas na plataforma e sem o prévio e expresso consentimento da Makagui.
Todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, publicidade, marcas e outros elementos de propriedade intelectual e industrial existentes estão protegidos por lei, sendo expressamente interdita qualquer cópia, reprodução, difusão ou transmissão, utilização, modificação, venda, publicação, distribuição ou qualquer outro uso, total ou parcial, comercial ou não comercial, quaisquer que sejam os meios utilizados.
No caso de que qualquer Aluno considere que algum dos conteúdos existente na Plataforma torna vulnerável os seus direitos de autor ou de propriedade industrial, deverá remeter uma comunicação com a seguinte informação:
I. Dados de identificação e meios de contacto do reclamante.
II. Documentação que acredite a sua condição de titular dos direitos supostamente infringidos.
III. Relação detalhada dos direitos supostamente infringidos pela Makagui e, na medida do possível, a localização exacta dentro da plataforma.
IV. Declaração expressa por parte do reclamante de que a utilização dos conteúdos realizou-se sem a autorização do titular dos direitos supostamente infringidos.
Qualquer utilização indevida e sem autorização supõe uma infracção dos direitos conferidos por efeito do seu registo e levará à instauração de uma acção legal.
Os conteúdos, textos, fotografias, desenhos, imagens, logótipos, programas de computador, base de dados e, em geral, qualquer criação intelectual existente na plataforma, assim como a própria Plataforma no seu conjunto como obra de multimédia, estão protegidos por direitos de autor ao abrigo da legislação em vigor.
O Usuário compromete-se a respeitar os direitos enunciados e a evitar qualquer actuação que possa vir a prejudicá-los, reservando-se em todo caso a Makagui ao exercício de quantos meios ou acções legais lhe correspondam em defesa dos seus legítimos direitos de autor e propriedade industrial.
Está expressamente proibida a utilização da plataforma para fins ilegais ou quaisquer outros fins que possam ser considerados lesivos para a imagem da Makagui.
5. Responsabilidade
A Makagui não se responsabiliza por:
Danos causados por falhas na internet ou no equipamento do Aluno.
Conteúdo dos cursos ministrados por Instrutores.
Atraso na entrega dos certificados de conclusão.
Erros ou imprecisões no conteúdo dos cursos.
Interrupções ou falhas no funcionamento da Plataforma.
Perda de dados ou informações do Aluno.
2. A Makagui se reserva o direito de suspender ou cancelar o acesso do Aluno à Plataforma em caso de violação destes Termos.
6. Links para sites de terceiros
Estes Serviços podem conter links para outros sites. Se clicar num link de terceiros, será direccionado para esse site. Tenha em consideração que esses sites não são operados por nós. Portanto, recomendamos vivamente que analise a Política de Privacidade desses sites. Não temos qualquer controlo e, como tal, não assumimos qualquer responsabilidade pelo conteúdo, políticas de privacidade, ou práticas de quaisquer sites ou serviços de terceiros.
7. Cookies
Os cookies são arquivos de dados (em texto) trocados entre o servidor da plataforma e o navegador e que são devolvidos posteriormente a cada nova conexão. Estes arquivos são armazenados no computador do usuário e permitem ao sistema recordar características ou preferências de navegação de anteriores sessões.
A Makagui utiliza cookies quando o usuário navega através das suas Páginas Web mas estes cookies não são invasivos nem nocivos, e não contêm informações de carácter pessoal.
Se desejar, o Usuário, pode desactivar os cookies, ou eliminar o que já tiverem sido armazenados seguindo as instruções do seu navegador.
8. Lei de Defesa do Consumidor
A Makagui garante aos Alunos todos os direitos previstos na Lei de Defesa do Consumidor de Moçambique.
9. Política de Privacidade
A política da Makagui relativa aos Termos e Condições de Uso da Plataforma e à protecção de dados pessoais pode ser consultada em documento próprio e o seu acesso pode ser efectuado através da Plataforma.
10. Alterações aos Termos e Condições de Uso
A Makagui reserva-se no direito de, a qualquer altura, proceder a reajustamentos ou alterações aos presentes Termos e Condições de Uso, sendo essas alterações devidamente publicitadas neste site e comunicadas nos termos que a Makagui entender de mais adequados. Neste sentido, aconselhamos que reveja a plataforma periodicamente para aferir quaisquer alterações. Iremos notificá-lo de quaisquer alterações, publicando os novos Termos e Condições de Uso da Plataforma. Tais alterações entram em vigor imediatamente após a sua publicação nesta página.
11. Canal de Atendimento
O Aluno pode entrar em contacto com a Makagui através do número de telemóvel + 258 868873886 ou através do endereço electrónico [email protected] tirar dúvidas, fazer reclamações ou solicitar suporte.
12. Disposições Gerais
Estes Termos são regidos pelas leis da República de Moçambique.
A Makagui pode alterar estes Termos a qualquer momento.
As alterações nos Termos entrarão em vigor após a sua publicação na Plataforma.
O Aluno é responsável por verificar periodicamente os Termos para se manter atualizado.
13. Legislação Aplicável e Jurisdição
Os Termos e Condições de Uso da plataforma bem como as relações estabelecidas entre Makagui e os Alunos são regidas pela legislação Moçambicana vigente. Qualquer controvérsia que possa surgir entre a Makagui e o Aluno submeter-se-á ao Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, com renúncia expressa a qualquer outro foro que possa corresponder-lhes.
Maputo, 21 de Março de 2024